(DOC. VP 914.0208.4133.4627)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. Determinar a possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros destinados ao pagamento de funcionários, alegadamente impenhoráveis, e a aplicação do Tema 769 do STJ sobre penhora de faturamento. III. Razões de Decidir 3. A penhora de a

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