(DOC. VP 913.9146.6273.1334)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. ÓBICES PROCESSUAIS. Súmula 126/TST. Súmula 296/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a» (aplicação dos Temas 339, 181 e 660 do STF). Quanto à «preliminar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional», a decisão recorrida, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados

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