(DOC. VP 913.5856.0623.9295)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. 

Caso em Exame. Ação proposta por contratante contra instituição financeira, visando a conversão de contrato em empréstimo consignado e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando vício de consentimento por falta de informação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira e (ii) a validade do contrato firmado, considerando a aleg

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