(DOC. VP 913.5809.2938.9626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência contra decisão que deixou de apreciar o pedido de declaração de nulidade do acordo homologado. Não acolhimento. Interessados que pretendem a desconstituição da sentença homologatória de acordo transitada em julgado por simples petição protocolada nos autos da ação de conhecimento. Via inadequada. Matéria que deve ser veiculada em ação própria. Inteligência do art. 966, §4º do CPC. Recurso desprovido

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