(DOC. VP 913.5671.6299.9804)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA Lei 8.880/1994 - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte exequente, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de violação à coisa julgada, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, inexistência de diferenças remuneratórias e pecuniárias, passíveis de reconhecimento e adimplemento, reconhecida. 3. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de execução, sob o crivo do contraditório, é no se

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