(DOC. VP 913.5101.4420.3383)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, do CP) - Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios convergentes e concludentes da autoria e ausência de comprovação da causa de exclusão de ilicitude da legítima defesa. Princípio constitucional relativo da soberania dos veredictos. Vigência do CPP, art. 593, III, «d» - Apelo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro

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