(DOC. VP 913.4582.9743.1122)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previde

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