(DOC. VP 913.2417.1622.4803)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, para recolhimento da taxa judiciária conforme art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, e inclusão do valor na memória de cálculo, sob pena de não processamento do incidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de

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