(DOC. VP 913.1927.6745.2711)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita postulada pelo executado - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

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