(DOC. VP 913.1907.8123.6744)

TJSP. Recurso Inominado - Servidores Estaduais Aposentados - Recálculo do quinquênio para inclusão na sua base de cálculo do adicional de insalubridade e do art. 133 CE - possibilidade - com a aposentadoria não mais existe verba de natureza precária todas foram incorporadas ao patrimônio do servidor - recurso provido.

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