(DOC. VP 913.1622.9254.8991)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MULTA DE FIDELIDADE -

Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelada - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa», ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 7.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra

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