(DOC. VP 913.0996.4017.0600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA, FICANDO A CRITÉRIO DO MM. JUÍZO A QUO A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL.

Recurso não conhecido, com determinação

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