(DOC. VP 913.0900.1745.7342)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de refinanciamento. Empréstimo consignado originário declarado inexistente por acórdão transitado em julgado, em ação anterior. Contrato derivado que deve seguir a sorte do principal. Declaração de inexistência mantida. RESTITUIÇÃO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausênc

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