(DOC. VP 913.0612.3183.6124)

TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 (quinze) dias úteis, contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (arts. 1.003, §5º c/c 219 c/c 224 do CPC/2015). 2. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, o erro do sistema eletrônico do tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal torna possível, em tese, a configuração da justa causa para afastar a

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