(DOC. VP 912.9165.6611.8504)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de acordo para parcelamento de débito de IPTU - Sentença de improcedência - Alegada prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição afastada por acórdão transitado em julgado, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança do débito - Descabimento do exame de eventual desacerto da decisão colegiada por esta via processual - Recurso não provido

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