(DOC. VP 912.8596.5478.7967)

TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. A.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, ANTE O ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa no tema da multa processual, por ausência de transcendência, ante o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. A.2. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A.3. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A.4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO POR PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A.5. PLR DE 2014. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. Ainda que por fundamento diverso quanto à PLR, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS (60 MINUTOS RESIDUAIS POR DIA E FRUIÇÃO DE APENAS 15 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes do limite de oito horas diárias e de quarenta e quatro semanais. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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