(DOC. VP 912.7891.5077.4930)

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 339

e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NÃO DETÊM REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso excepcional no que concerne à ofensa ao art. 93, IX, da CF, por concluir pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão impugnado e o entendimento vinculante da Suprema Corte acerca da matéria, fixado quand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote