(DOC. VP 912.7084.2947.8308)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/1997, art. 306. A pena imposta foi de 08 meses e 05 dias de detenção, além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pelo mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade dos guardas municipais para atuar como polícia ostensiva e (ii) a sufici�

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