(DOC. VP 912.3650.4308.1746)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo, em razão da ausência de comprovantes de cobrança prévia, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação prévia da devedora constitui impedimento para o ajuizamento da ação de cobrança de aluguéis e despejo por inadimplem
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote