(DOC. VP 912.2393.7526.1345)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da possibilidade ou não da redução da base de cálculo do ISSQN, relativo aos serviços de construção civil, dos valores dos materiais empregados na obra e aqueles pagos a título de subempreitada. 2. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar que os valores dos materiais empregados na obra e aqueles pagos à título de subempreitada, devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN devido em razão da prestação de serviços de c

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