(DOC. VP 912.1523.8357.5659)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos locatícios provenientes do imóvel localizado em Itajaí/SC, sustentando a impenhorabilidade dos valores com fundamento na essencialidade para a subsistência familiar, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 833. 2. PREVENÇÃO. Caracterização. Competência previamente estabelecida em favor da E. 24ª Câmara de Direito Privado, que apreciou agravo oriundo da mesma decisão agravada, bem como precedente recurso interposto nos emb

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