(DOC. VP 912.0793.5643.0259)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município de Lins a fornecer o medicamento Xarelto à autora portadora de trombose venosa profunda - Laudos e Relatórios Médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Recon

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