(DOC. VP 912.0215.7665.2404)

TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Benefícios da gratuidade processual concedidos -Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido

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