(DOC. VP 911.7696.3234.7701)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO QUANDO DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição, tendo em vista que a única premissa fática consignada no acórdão regional, como a data em que se tomou ciência da consolidação da lesão, foi a data da perícia médica realizada nos autos em apreço. Agravo desprovido. CERCEAMENTO DE PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL SUFICIENTE PARA O EXAME DA DEMANDA INDENI

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