(DOC. VP 911.7519.9253.6801)

TJSP. Apelação. Crime de associação ao tráfico de drogas majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da especial majorante ou diminuição do patamar de aumento aplicada. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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