(DOC. VP 911.2756.7019.9117)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DÉBITOS TRABALHISTAS. LIBERAÇÃO DE VALORES REALIZADA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DÉBITOS TRABALHISTAS. LIBERAÇÃO DE VALORES REALIZADA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme destacado pelo Regional, a Suprema Corte,

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