(DOC. VP 911.1126.0357.8618)

TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 313, I DO CPP - DELITOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PACIENTE QUE É, ADEMAIS, REINCIDENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Em tendo o paciente sido preso pela prática de delitos cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, observando-se, ainda, a sua reincidência, imperiosa se faz a manutenção de seu acautelamento preventivo, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.

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