(DOC. VP 911.0429.2903.7659)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO TEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TESE NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O TRT não emitiu tese acerca da aplicação analógica do intervalo previsto no CLT, art. 72 ao trabalhador rural, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo de pausa constante na NR-31. Isso porque, desde a petição inicial, o pleito é de pagamento de horas extras decorrentes da supressão de pausas para recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, em face da exposição do trabalhador ao agente nocivo calor. Portanto, as alegações suscitadas pelo autor apenas em sede d

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