(DOC. VP 910.8712.8792.9713)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Monte Aprazível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O recorrente afirma que comprovou a adoção de medidas administrativas prévias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida, consi

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