(DOC. VP 910.7317.0208.7835)

TJRJ. E M E N T A

Recurso de Agravo. Execução Penal. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena. Pleito deduzido junto à VEP e deferido. Inconformismo da defesa, sob o argumento de violação à Resolução 474/2022 do CNJ, ante alegada necessidade de intimação prévia do apenado para apresentação e início do cumprimento da pena. Manutenção do decisum. Decisão de deferimento do pedido ministerial pela expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante com o fim de dar início ao

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