(DOC. VP 910.4362.0421.7300)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES REQUEREM INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 903, §4º DO CPC. PENHORA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Alegam os apelantes que por se tratar de bem de família o imóvel, dado em garantia em razão da fiança, gozaria do privilégio da impenhorabilidade. 2. Aplicáveis o Tema 295 do STF e Tema 708 do STJ. 3. Penhora legítima. 4 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote