(DOC. VP 909.9375.9761.4250)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a acusada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, com a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Reconhecimento de nulidade em razão da ausência de realização

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