(DOC. VP 909.7837.7511.9146)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pela magistrada a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de cópia da carteira de trabalho digital que se encontra desempregada desde outubro/2022 e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido

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