(DOC. VP 909.7152.3512.6009)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo de ação de indenização. O agravante pleiteia justiça gratuita e a liberação de penhora, alegando impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e se a ausência de recolhimento do preparo

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