(DOC. VP 909.1090.7323.0935)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO REGIONAL.

Ação consumerista em que a parte autora visa limitar os descontos de empréstimos consignados. Decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, considerando a certidão cartorária que indicava incompetência territorial. Configurada a incidência do CDC, confere-se ao consumidor a faculdade de propor a ação em seu endereço, na forma do art. 101, I, do Diploma Consumerista. Parte autora com domicílio no bairro Recreio dos Bandeirantes, que se enco

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