(DOC. VP 908.9759.1442.0896)

TJSP. PRELIMINAR -

Carência da ação - Falta de interesse de agir - Não configuração - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO - Vício em construção - Responsabilidade civil - Configuração - Demonstração dos fatos narrados na inicial - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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