(DOC. VP 908.9595.2138.0667)

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 18, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. - A

existência de prévia impetração de habeas corpus que versou sobre certas questões formuladas no presente, torna impossível o conhecimento integral do writ, uma vez que não se analisam matérias já examinadas por este Eg. Tribunal de Justiça. - Como cediço, para a configuração de excesso de prazo não basta a mera soma aritmética da contagem dos prazos, mas sim a análise das peculiaridades do caso concreto. - Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal

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