(DOC. VP 908.9394.6540.9759)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora de 10% do benefício previdenciário da executada, alegando-se a impenhorabilidade do benefício, conforme preconiza o CPC, art. 833, IV. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício previdenciário da agravante é impenhorável, considerando seu caráter alimentar e a proteção da dignidade da pessoa humana. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não foi c

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