(DOC. VP 908.9284.4967.9298)

TJSP. APELAÇÃO.

crime ambiental. PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, ii, DA Lei 9.605/98). (1) INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O FLAGRANTE DO RÉU. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. (6) INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS. RÉU QUE ESTAVA PRATICANDO A PESCA COM

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