(DOC. VP 908.9090.0387.0138)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a

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