(DOC. VP 908.6230.2296.1860)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE -

Entendimento prevalente nesta Câmara. A apresentação de laudo técnico, atestando a ocorrência de danos por «sobrecarga na rede elétrica», é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, não sendo necessária a especificação minuciosa da rede interna ou externa. O ônus probatório recai sobre a concessionária para provar a inexistência de oscilação ou falha na prestação de seus serviços, o que não foi demonstrado nos autos - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEA

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