(DOC. VP 908.6227.6387.8425)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES NA FONTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A

impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade daquele que sofreu o bloqueio de verbas de natureza alimentar, com a manutenção do mínimo existencial e a preservação de sua subsistência e de sua família (CPC, art. 833, IV). - Verificado o recebimento, pelo devedor, de verba remuneratória mensal não superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, não poderá ser determinada, sobre ela, a constrição judicial (CPC, art. 833, § 2º).

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