(DOC. VP 908.4299.1832.5087)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.

Empresa em recuperação judicial. Preliminar. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Crédito extraconcursal. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade subsidiária do Município pela condenação na esfera trabalhista. Responsabilidade da apelante, empresa em recuperação judicial, pelos encargos trabalhistas. Crédito do Município que se originou com o pagamento, pelo Município, da dívida trabalhista, após o pedido de recuperação judicial, e que tem natureza

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