(DOC. VP 908.3561.2671.8137)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. ART 221 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - A

apresentação intempestiva da contestação acarreta a revelia, nos termos do CPC, art. 344. - A suspensão do prazo processual por afastamento médico do advogado limita-se ao período de afastamento, sendo restituído apenas o tempo que faltava para a complementação do prazo, conforme CPC, art. 221. - A prorrogação do prazo processual por indisponibilidade do sistema eletrônico somente ocorre quando esta se verifica no dia do vencimento do prazo, conforme art. 11 da Resolução CNJ 185

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