(DOC. VP 908.2933.4124.4041)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 267, VI

do CPC c/c 395, II, do CPP. MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/06). RECURSO DA VÍTIMA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. Pedido de medidas protetivas de urgência. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que não persistem os requisitos para a manutenção das medidas protetivas deferidas anteriormente. Prolongamento das medidas protetivas de afastamento e de proibição de contato do autor dos fatos em rela

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