(DOC. VP 908.0750.3250.1014)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. CONAFER. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REVELIA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de procedência que declarou inexistente relação associativa e reconheceu direito à restituição dobrada do indébito e ao recebimento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apela requerendo a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber (i) se o caso enseja majoração da indenização e (ii) fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZ�

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