(DOC. VP 907.9985.0132.0779)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A PARTE RÉ JÁ TERIA PAGO POUCO MAIS DA METADE DA DÍVIDA, SENDO PRUDENTE A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Preliminarmente. Desnecessidade de intimação do agravado para o oferecimento de contrarrazões, em virtude de não terem sido citados no processo originário. Precedentes. 2. Mérito. É incontroverso nos autos que a notificação foi regularmente expedida ao endereço informado no contrato. Neste caso, como bem reconheceu o douto juízo a quo, é importante salientar que o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014 (posterior ao verbete de Súmula 55, edi

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