(DOC. VP 907.8246.7394.4971)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu os pedidos de concessão de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional formulado pelo sentenciado - Manutenção - Não satisfação do requisito subjetivo - Decisão agravada devidamente fundamentada - Laudo psicológico que indica a inaptidão do sentenciado o convívio social - Sentenciado que registra, ao menos, nove faltas graves em seu prontuário, a corroborar a ilação de que ele não possui capacidade de compreender e observar as regras para o b

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