(DOC. VP 907.7231.6567.2155)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - Apenso: ISS dos exercícios de 2005 e 2006 - Ação ajuizada em 23/12/2010 - Vencimentos entre janeiro e novembro de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Incidência da Súmula 409/STJ - Vencimentos entre dezembro de 2005 e dezembro de 2006 - Despacho inicial proferido em 30/10/2010 - Interrupção do prazo prescricional - Processo principal: taxas dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação ajuizada em 14/7/2005 - Ausência

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