(DOC. VP 907.6382.7134.3590)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública visando à condenação dos réus à desocupação de particulares e interdição de imóvel de propriedade do Município de Campos dos Goytacazes que se encontra em estado avançado de deterioração, com riscos para a comunidade vizinha. Pedido de condenação em obrigação de fazer, para que o município remova os entulhos do edifício e obtenha atestado de segurança predial, junto ao Corpo de Bombeiros, ou, alternativamente, promova a sua demolição. Sentença de ext

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